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Título: Do descabimento de proposta de emenda à Constituição Federal relativa a sequestro interparental
Autor(es): Duarte, Marcos Venicius Matos
Palavras-chave: Filho, seqüestro, aspectos constitucionais, Brasil.;Repatriação, Brasil.;Guarda de menor, Brasil.;Segurança jurídica, Brasil.;Proposta de emenda à constituição, Brasil.
Data do documento: Jun-2010
Editor: IOB
Citação: Revista IOB de Direito de Família, São Paulo, v. 12, n. 60, p. 73-76, jun./jul. 2010.
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