Comprovação de regularidade trabalhista para habilitação na licitação: considerações sobre a constitucionalidade e o âmbito de aplicação da Lei nº 12.440/2011

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Comprovação de regularidade trabalhista para habilitação na licitação.pdf Restricted Access		109,44 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Carvalho, Thiago Mesquita Teles de	-
dc.date.accessioned	2012-06-20T19:46:42Z	-
dc.date.available	2012-06-20T19:46:42Z	-
dc.date.issued	2012-04	-
dc.identifier.citation	Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 11, n. 124, p. 12-16, abr. 2012.	pt_BR,en
dc.identifier.issn	1676-5826	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/11290	-
dc.language.iso	other	pt_BR,en
dc.publisher	Fórum	pt_BR,en
dc.subject	Licitação, legislação, alteração, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Certidão negativa, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Débito trabalhista, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Obrigações do empregador, licitação, documentação, Brasil.	pt_BR,en
dc.title	Comprovação de regularidade trabalhista para habilitação na licitação: considerações sobre a constitucionalidade e o âmbito de aplicação da Lei nº 12.440/2011	pt_BR,en
dc.type	Artigo	pt_BR,en
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