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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/11474| Título: | A nova lei dos juizados especiais no âmbito federal e sua repercussão na esfera da justiça estadual criminal |
| Autor(es): | Martins Filho, Montuary dos Santos |
| Palavras-chave: | Juizado especial federal criminal, legislação, análise, Brasil.;Infração, Brasil.;Contravenção penal, Brasil.;Pena, Brasil.;Tipo penal, Brasil.;Justiça estadual, competência, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2003 |
| Editor: | Ajuris |
| Citação: | Revista da AJURIS, Porto Alegre, v. 30, n. 89, p. 231-237, jan./mar. 2003. |
| Aparece nas coleções: | Revista da Ajuris |
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| A nova lei dos juizados especiais no âmbito federal e sua repercussão na esfera da justiça estadual criminal.pdf Restricted Access | 59,41 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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