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Fundamentos jurídicos para a inversão do ônus da prova nas ações civis públicas por danos ambientais.pdf
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dc.contributor.authorMarchesan, Ana Maria Moreira
dc.contributor.authorSteigleder, Annelise Monteiro
dc.date.accessioned2012-06-25T17:23:55Z
dc.date.available2012-06-25T17:23:55Z
dc.date.issued2003-04
dc.identifier.citationRevista da AJURIS, Porto Alegre, v. 30, n. 90, p. 9-27, abr./jun. 2003.pt_BR,en
dc.identifier.issn1679-1363
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/11476
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherAjurispt_BR,en
dc.subjectReparação do dano (direito ambiental), Brasil.pt_BR,en
dc.subjectDegradação ambiental, responsabilidade civil, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectNexo causal, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectProteção ambiental, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectAção civil pública, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectÔnus da prova, Brasil.pt_BR,en
dc.titleFundamentos jurídicos para a inversão do ônus da prova nas ações civis públicas por danos ambientaispt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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