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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/11487| Título: | Âmbito florestal: competência legislativa e administrativa, áreas de preservação permanente e reserva legal |
| Autor(es): | Deboni, Giuliano |
| Palavras-chave: | Proteção ambiental, Brasil.;Reserva legal, Brasil.;Reserva florestal, fiscalização, competência, Brasil.;Reserva florestal, legislação, competência, Brasil.;Floresta, Brasil.;Competência legislativa, Brasil.;Competência administrativa, Brasil.;Competência municipal, Brasil.;Brasil. [Constituição (1988)]. |
| Data do documento: | Jan-2003 |
| Editor: | Ajuris |
| Citação: | Revista da AJURIS, Porto Alegre, v. 30, n. 89 t.1, p. 83-99, jan./mar. 2003. |
| Aparece nas coleções: | Revista da Ajuris |
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