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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/11488| Título: | Os direitos fundamentais sociais como "cláusulas pétreas" |
| Autor(es): | Sarlet, Ingo Wolfgang |
| Palavras-chave: | Direitos e garantias individuais, Brasil.;Reforma constitucional, Brasil.;Direitos sociais, Brasil.;Poder constituinte, Brasil.;Emenda constitucional, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2003 |
| Editor: | Ajuris |
| Citação: | Revista da AJURIS, Porto Alegre, v. 30, n. 89, p. 101-121, jan./mar. 2003. |
| Aparece nas coleções: | Revista da Ajuris |
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