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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/11546| Título: | O processo justo na Constituição Federal de 1988 |
| Autor(es): | Mattos, Sérgio Luís Wetzel de |
| Palavras-chave: | Devido processo legal, Brasil.;Direitos e garantias individuais, Brasil.;Acesso à justiça, Brasil.;Contraditório, Brasil.;Direito de defesa, Brasil.;Publicidade (direito), Brasil.;Juiz, competência, Brasil.;Proteção jurisdicional, Brasil. |
| Data do documento: | Jul-2003 |
| Editor: | Ajuris |
| Citação: | Revista da AJURIS, Porto Alegre, v. 30, n. 91, p. 215-260, jul./set. 2003. |
| Aparece nas coleções: | Revista da Ajuris |
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