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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/11657| Título: | Roteiro para o controle de constitucionalidade das leis municipais pelo Tribunal de Justiça |
| Autor(es): | Giustina, Vasco Della |
| Palavras-chave: | Controle da constitucionalidade, Brasil.;Tribunal de justiça, poderes e atribuições, Brasil.;Lei municipal, controle, Brasil.;Jurisdição constitucional, Brasil.;Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil. |
| Data do documento: | Out-2003 |
| Editor: | Ajuris |
| Citação: | Revista da AJURIS, Porto Alegre, v. 30, n. 92, p. 319-336, out./dez. 2003. |
| Aparece nas coleções: | Revista da Ajuris |
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| Roteiro para o controle de constitucionalidade das leis municipais pelo tribunal de justiça.pdf Restricted Access | 136,59 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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