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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/11820| Título: | O novo § 3º do art. 5º da Constituição e sua eficácia |
| Autor(es): | Mazzuoli, Valerio de Oliveira |
| Palavras-chave: | Reforma judiciária, crítica e interpretação, Brasil.;Direitos humanos, proteção, aspectos constitucionais, Brasil.;Emenda constitucional, Brasil.;Tratado, aspectos constitucionais, Brasil.;Reforma constitucional, Brasil.;Congresso nacional, votação, Brasil.;Direitos humanos, tratado, ratificação, Brasil.;Processo legislativo, Brasil.;Direitos humanos, proteção, aspectos constitucionais, América Latina.;Interpretação da constituição, Brasil. |
| Data do documento: | Abr-2005 |
| Editor: | Ajuris |
| Citação: | Revista da AJURIS, Porto Alegre, v. 32, n. 98, p. 303-331, abr./jun. 2005. |
| Aparece nas coleções: | Revista da Ajuris |
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