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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/11858| Título: | A incidência do Código de Defesa do Consumidor nos contratos marítimos de transporte de mercadorias e fretamento de navios no direito brasileiro |
| Autor(es): | Martins, Eliane Maria Octaviano |
| Palavras-chave: | Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)].;Contrato marítimo, Brasil.;Contrato de transporte, Brasil.;Direito do consumidor, Brasil.;Relação de consumo, Brasil.;Transporte de mercadoria, Brasil.;Responsabilidade do transportador, Brasil. |
| Data do documento: | Mar-2008 |
| Editor: | IOB |
| Citação: | Revista IOB de Direito Civil e Processual Civil, Porto Alegre, v. 9, n. 52, p. 141-156, mar./abr. 2008. |
| Aparece nas coleções: | Revista IOB de Direito Civil e Processual Civil |
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