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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/11884| Título: | Constituição e bem jurídico: a ação penal nos crimes de estupro e atentado violento ao pudor - o sentido hermenêutico-constitucional do art. 225 do Código Penal |
| Palavras-chave: | Ação penal, interpretação, Brasil.;Estupro, interpretação, Brasil.;Atentado violento ao pudor, interpretação, Brasil.;Controle da constitucionalidade.;Legitimidade ativa, Brasil.;Crime hediondo, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2006 |
| Editor: | Ajuris |
| Citação: | Revista da AJURIS, Porto Alegre, v. 33, n. 101, p. 179-191, jan./mar. 2006. |
| Aparece nas coleções: | Revista da Ajuris |
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| Constituição e bem jurídico a ação penal nos crimes de estupro e atentado violento ao pudor.pdf Restricted Access | 93,47 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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