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Título: A jurisdição penal brasileira
Autor(es): Demo, Roberto Luis Luchi
Palavras-chave: Jurisdição penal, Brasil.;Extraterritorialidade, Brasil.;Concorrência, Brasil.;Jurisdição, classificação, Brasil.;Imunidade diplomática, Brasil.;Pena privativa de liberdade, Brasil.;Impunidade, Brasil.;Coisa julgada (processo civil), Brasil.;Soberania, Brasil.;Imunidade, Brasil.;Direito internacional penal, Brasil.;Estado (direito internacional público), competência, Brasil.;Tribunal penal internacional.
Data do documento: Jul-2006
Editor: Ajuris
Citação: Revista da AJURIS, Porto Alegre, v. 33, n. 103, p. 255-270, jul./set. 2006.
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