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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/11929
Título: | A jurisdição penal brasileira |
Autor(es): | Demo, Roberto Luis Luchi |
Palavras-chave: | Jurisdição penal, Brasil.;Extraterritorialidade, Brasil.;Concorrência, Brasil.;Jurisdição, classificação, Brasil.;Imunidade diplomática, Brasil.;Pena privativa de liberdade, Brasil.;Impunidade, Brasil.;Coisa julgada (processo civil), Brasil.;Soberania, Brasil.;Imunidade, Brasil.;Direito internacional penal, Brasil.;Estado (direito internacional público), competência, Brasil.;Tribunal penal internacional. |
Data do documento: | Jul-2006 |
Editor: | Ajuris |
Citação: | Revista da AJURIS, Porto Alegre, v. 33, n. 103, p. 255-270, jul./set. 2006. |
Aparece nas coleções: | Revista da Ajuris |
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