As inovações introduzidas pela Emenda Constitucional 45/04 na competência da Justiça do Trabalho, especialmente no procedimento recursal, à luz de precedentes do Supremo Tribunal Federal.

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Título:	As inovações introduzidas pela Emenda Constitucional 45/04 na competência da Justiça do Trabalho, especialmente no procedimento recursal, à luz de precedentes do Supremo Tribunal Federal.
Autor(es):	Rodrigues, Douglas Alencar Soares, João Carlos Costa Mayer
Palavras-chave:	Competência (justiça do trabalho), alteração, Brasil.;Devido processo legal, Brasil.;Poder judiciário, competência, Brasil.;Conflito de leis no tempo, Brasil.;Tutela jurisdicional, Brasil.;Procedimento, Brasil.
Data do documento:	Jul-2005
Editor:	Magister
Citação:	Revista Magister de Direito Trabalhista e Previdenciário, Porto Alegre, v. 2, n. 7, p. 39-46, jul./ago. 2005.
Aparece nas coleções:	Revista Magister de Direito Trabalhista e Previdenciário

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