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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/12494| Título: | Aspectos do art. 129, da Lei nº 11.196, da terceirização e do direito do trabalho |
| Autor(es): | Cavalcante, Jouberto de Quadros Pessoa Jorge Neto, Francisco Ferreira |
| Palavras-chave: | Prestação de serviços, legislação, contratação, aspectos constitucionais, Brasil.;Empresa de prestação de serviços, contratação, legislação, Brasil.;Relação de trabalho, legislação, aspectos constitucionais, Brasil.;Constitucionalidade das leis, Brasil.;Direito do trabalho, Brasil.;Terceirização, Brasil.;Concurso público, Brasil. |
| Data do documento: | Mar-2006 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | Revista Magister de Direito Trabalhista e Previdenciário, Porto Alegre, v. 2, n. 11, p. 5-37, mar./abr. 2006. |
| Aparece nas coleções: | Revista Magister de Direito Trabalhista e Previdenciário |
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