Assistência social: a constitucionalidade da restrição imposta pelo artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993 para o gozo do benefício de prestação continuada frente ao disposto no artigo 203, V, da Constituição Federal

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Valcanover, Fabiano Haselof	-
dc.date.accessioned	2012-07-18T16:34:43Z	-
dc.date.available	2012-07-18T16:34:43Z	-
dc.date.issued	2007-09	-
dc.identifier.citation	Revista Magister de Direito Trabalhista e Previdenciário, Porto Alegre, v. 4, n. 20, p. 61-76, set./out. 2007.	pt_BR,en
dc.identifier.issn	1807-0949	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/12585	-
dc.language.iso	other	pt_BR,en
dc.publisher	Magister	pt_BR,en
dc.subject	Assistência social, aspectos constitucionais, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Benefício previdenciário, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Pessoa portadora de deficiência, proteção, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Idoso, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Renda familiar, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Políticas públicas, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Poder judiciário, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Controle jurisdicional, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Princípio da proporcionalidade, Brasil.	pt_BR,en
dc.title	Assistência social: a constitucionalidade da restrição imposta pelo artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993 para o gozo do benefício de prestação continuada frente ao disposto no artigo 203, V, da Constituição Federal	pt_BR,en
dc.type	Artigo	pt_BR,en
Aparece nas coleções:	Revista Magister de Direito Trabalhista e Previdenciário