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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/12664| Título: | A concessão de serviço público e o encerramento dos contratos por prazo determinado |
| Autor(es): | Pozzo, Augusto Neves Dal |
| Palavras-chave: | Concessão de serviços públicos, legislação, aspectos constitucionais, Brasil.;Contrato administrativo, reajustamento, Brasil.;Equilíbrio econômico, Brasil.;Concessionárias, contratação, pagamento, Brasil.;Indenização, pagamento, responsabilidade, Brasil. |
| Data do documento: | Mai-2012 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 11, n. 125, p. 35-43, maio 2012. |
| Aparece nas coleções: | Fórum de Contratação e Gestão Pública |
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| A concessão de serviço público e o encerramento dos contratos por prazo determinado.pdf Restricted Access | 141,85 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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