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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/12666| Título: | É inconstitucional o art. 8º do Decreto nº 3.931/01? |
| Autor(es): | Magalhães, Josevan Duarte |
| Palavras-chave: | Licitação, legislação, aspectos constitucionais, Brasil.;Licitação, legislação, análise, Brasil.;Inconstitucionalidade das leis, Brasil.;Licitação, preço, registro, aproveitamento, Brasil. |
| Data do documento: | Mai-2012 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 11, n. 125, p. 63-68, maio 2012. |
| Aparece nas coleções: | Fórum de Contratação e Gestão Pública |
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| É inconstitucional o art. 8º do Decreto nº 3.931 01.pdf Restricted Access | 131,63 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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