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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/12680| Título: | O poder normativo das agências em matéria tarifária e a legalidade : o caso da assinatura do serviço telefônico. |
| Autor(es): | Sundfeld, Carlos Ari Câmara, Jacintho Arruda |
| Palavras-chave: | Agência reguladora, poder normativo, Brasil.;Telecomunicação, Brasil.;Telefonia, taxa, Brasil.;Política tarifária, Brasil.;Administração pública, Brasil.;Regulação jurídica, Brasil.;Regulamento (direito administrativo), Brasil.;Serviços públicos, Brasil. |
| Data do documento: | Mai-2005 |
| Editor: | Notadez |
| Citação: | Interesse Público, Porto Alegre, v. 6, n. 31, p. 47-73, maio/jun. 2005. |
| Aparece nas coleções: | Interesse Público |
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