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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/12735| Título: | Separação de poderes, legalidade administrativa e anuência legislativa para aquisição de imóvel por doação (Parecer) |
| Autor(es): | Espíndola, Ruy Samuel |
| Palavras-chave: | Bens imóveis, doação, Brasil.;Princípio constitucional, Brasil.;Separação de poderes, Brasil.;Administração municipal, Brasil.;Segurança jurídica, Brasil.;Legalidade, Brasil. |
| Data do documento: | Nov-2005 |
| Editor: | Notadez |
| Citação: | Interesse Público, Porto Alegre, v. 7, n. 34, p. 235-265, nov./dez. 2005. |
| Aparece nas coleções: | Interesse Público |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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