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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/12770
Título: | Reforma previdenciária: Emenda Constitucional nº 41 - Nova redação do parágrafo 1º do art. 149 da CF/88 - Contribuição dos servidores públicos estaduais e municipais para o custeio dos benefícios previdenciários do art. 40 da CF- pacto federativo: autonomia dos entes federados - princípio da proporcionalidade: alíquota de contribuição previdenciária desproporcional e confiscatória (parecer) |
Autor(es): | Freitas, Juarez |
Palavras-chave: | Previdência social, Brasil.;Reforma previdenciária, Brasil.;Contribuição previdenciária, Brasil. |
Data do documento: | Jan-2004 |
Editor: | Notadez |
Citação: | Interesse Público, Porto Alegre, v. 5, n. 23, p. 61-73, jan./fev. 2004. |
Aparece nas coleções: | Interesse Público |
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