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Título: A Emenda Constitucional nº 45: a competência para as ações de indenização por acidente do trabalho do direito comum e a palavra final do STF
Autor(es): Pimentel, Celso José
Palavras-chave: Ação de acidente do trabalho, legislação, jurisprudência, Brasil.;Doença profissional, legislação, Brasil.
Data do documento: Mar-2005
Editor: Notadez
Citação: Revista Jurídica, Porto Alegre, v. 53, n. 329, p. 43-44, mar. 2005.
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