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Título: Reconhecimento de dívida por contrato administrativo não formalizado
Autor(es): Lima, Martonio Mont'Alverne Barreto
Palavras-chave: Contrato administrativo, alteração, Brasil.;Princípio da legalidade, Brasil.;Boa-fé, Brasil.;Formalização de acordos, Brasil.
Data do documento: Set-2003
Editor: Notadez
Citação: Interesse Público, Porto Alegre, v. 5, n. 21, p. 230-242, set./out. 2003.
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