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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/12901| Título: | Breves considerações sobre a suspensão da pretensão punitiva e a extinção da punibilidade na lei nº 10.684/2003 (Refis II) |
| Autor(es): | Sarti, Amir José Finocchiaro |
| Palavras-chave: | Direito penal, Brasil.;Punibilidade, Brasil. |
| Data do documento: | Jul-2003 |
| Editor: | Notadez |
| Citação: | Interesse Público, Porto Alegre, v. 5, n. 20, p. 115-117, jul./ago. 2003. |
| Aparece nas coleções: | Interesse Público |
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| Breves considerações sobre a suspensão da pretensão punitiva e a extinção da punibilidade na lei nº 10.6842003.pdf Restricted Access | 74,27 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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