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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Brasileira de Direito Previdenciário
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2019-04
MP nº 871/2019 : restrição de direitos previdenciários e atentado contra o direito de vulneráveis.
Bugalho, Andréia Chiquini
;
Peres, Edilon Volpi
;
Silveira, Sebastião Sérgio da
2019-02
Medida provisória nº 871/2019 : considerações preliminares à avaliação do Congresso Nacional.
Souza, Victor Roberto Corrêa de
2019-02
Impactos da Medida provisória nº 871/2019 nos benefícios previdenciários e da assistência social.
Garcia, Gustavo Filipe Barbosa
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Autor
1
Bugalho, Andréia Chiquini
1
Garcia, Gustavo Filipe Barbosa
1
Peres, Edilon Volpi
1
Silveira, Sebastião Sérgio da
1
Souza, Victor Roberto Corrêa de
Assunto
3
Indício de irregularidade, Brasil.
2
Auxílio-reclusão, Brasil.
2
Benefício previdenciário, aspecto...
2
Incapacidade de trabalho, Brasil.
2
Medida provisória, Brasil.
1
Benefício previdenciário, naturez...
1
Dados pessoais, proteção, Brasil.
1
Direitos sociais, Brasil.
1
Fraude, Brasil.
1
Medida provisória, doutrinas e co...
1
Pensão por morte, Brasil.
1
Previdência social, legislação, B...
Tipo
3
Artigo
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