Estatuto da cidade e sistema jurídico nacional

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Tavares, José de Farias	-
dc.date.accessioned	2012-08-08T20:20:38Z	-
dc.date.available	2012-08-08T20:20:38Z	-
dc.date.issued	2004-03	-
dc.identifier.citation	Fórum de Direito Urbano e Ambiental, Belo Horizonte, v. 3, n. 14, p. 1519-1535, mar./abr. 2004.	pt_BR,en
dc.identifier.issn	1676-6962	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/13071	-
dc.language.iso	other	pt_BR,en
dc.publisher	Fórum	pt_BR,en
dc.subject	Política urbana, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Competência legislativa, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Propriedade urbana, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Direito ambiental, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Direito de construir, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Direito de superfície, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Usucapião, Brasil.	pt_BR,en
dc.title	Estatuto da cidade e sistema jurídico nacional	pt_BR,en
dc.type	Artigo	pt_BR,en
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