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Título: Direito urbanístico e planejamento municipal
Autor(es): Mukai, Toshio
Palavras-chave: Direito urbano, Brasil.;Política urbana, Brasil.;Planejamento urbano, Brasil.;Solo urbano, Brasil.;Uso do solo, Brasil.;Função social da propriedade, Brasil.;Proteção ambiental, Brasil.;Reparação do dano (direito ambiental), Brasil.
Data do documento: Mai-2004
Editor: Fórum
Citação: Fórum de Direito Urbano e Ambiental, Belo Horizonte, v. 3, n. 15, p. 1621-1639, maio/jun. 2004.
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