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Lei 11106 2005.pdf
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dc.contributor.authorMarcão, Renato-
dc.date.accessioned2012-08-08T20:42:59Z-
dc.date.available2012-08-08T20:42:59Z-
dc.date.issued2005-04-
dc.identifier.citationRevista Jurídica, Porto Alegre, v. 53, n. 330, p. 83-102, abr. 2005.pt_BR,en
dc.identifier.issn0103-3379-
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/13102-
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherNotadezpt_BR,en
dc.subjectLenocínio, legislação, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectCrime contra os costumes, legislação, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectExtorsão, legislação, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectSeqüestro, legislação, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectEstupro, legislação, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectAtentado ao pudor, legislação, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectCorrupção de menores, legislação, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectPena, legislação, Brasil.pt_BR,en
dc.titleLei 11.106/2005: novas modificações ao Código penal brasileiropt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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