A possibilidade de restrição de acesso a bens públicos de uso comum por questões ambientais e urbanísticas

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A Possibilidade de Restrição de Acesso a Bens Públicos de Uso Comum por Questões Ambientais e Urbanísticas.pdf Restricted Access		195,12 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Marques Neto, Floriano de Azevedo	-
dc.date.accessioned	2012-08-08T20:43:57Z	-
dc.date.available	2012-08-08T20:43:57Z	-
dc.date.issued	2004-01	-
dc.identifier.citation	Fórum de Direito Urbano e Ambiental, Belo Horizonte, v. 3, n. 13, p. 1375-1390, jan./fev. 2004.	pt_BR,en
dc.identifier.issn	1676-6962	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/13104	-
dc.language.iso	other	pt_BR,en
dc.publisher	Fórum	pt_BR,en
dc.subject	Bens públicos, proteção, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Bens de uso comum, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Proteção ambiental, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Poder de polícia, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Lei orgânica dos municípios, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Meio ambiente, proteção, preservação, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Praia, regulação, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Interesse público, Brasil.	pt_BR,en
dc.title	A possibilidade de restrição de acesso a bens públicos de uso comum por questões ambientais e urbanísticas	pt_BR,en
dc.type	Artigo	pt_BR,en
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