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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/13108| Título: | Área de preservação permanente: dunas. Limites à aplicação das resoluções do CONAMA de nºs 302/2002 e 303/2002. Alcance da norma. Poder regulamentar constitucional e competência do município em matéria ambiental |
| Autor(es): | Sobreira, Denise Barbosa |
| Palavras-chave: | Proteção ambiental, Brasil.;Competência municipal, Brasil.;Conservação da natureza, Brasil.;Área de proteção ambiental (APA), Brasil. |
| Data do documento: | Nov-2004 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Fórum de Direito Urbano e Ambiental, Belo Horizonte, v. 3, n. 18, p. 2034-2040, nov./dez. 2004. |
| Aparece nas coleções: | Fórum de Direito Urbano e Ambiental |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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