A atual dimensão das garantias constitucionais fundamentias do devido processo legal e da ampla defesa em face à nova redação do art. 185 do Código de Processo Penal

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A atual dimensão das garantias constitucionais fundamentias do devido processo legal e da ampla defesa.pdf Restricted Access		224,86 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Adiers, Leandro Bittencourt	-
dc.date.accessioned	2012-08-08T20:49:40Z	-
dc.date.available	2012-08-08T20:49:40Z	-
dc.date.issued	2005-03	-
dc.identifier.citation	Revista Jurídica, Porto Alegre, v. 53, n. 329, p. 95-106, mar. 2005.	pt_BR,en
dc.identifier.issn	0103-3379	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/13115	-
dc.language.iso	other	pt_BR,en
dc.publisher	Notadez	pt_BR,en
dc.subject	Devido processo legal, legislação, jurisprudência, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Direitos e garantias individuais, legislação, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Prerrogativa constitucional, legislação, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Retroatividade das leis, jurisprudência, Brasil.	pt_BR,en
dc.title	A atual dimensão das garantias constitucionais fundamentias do devido processo legal e da ampla defesa em face à nova redação do art. 185 do Código de Processo Penal	pt_BR,en
dc.type	Artigo	pt_BR,en
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