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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/13132| Título: | Execução de multa penal: uma nova reflexão sobre o tema |
| Autor(es): | Rodrigues, Eliane Andrade Leite |
| Palavras-chave: | Pena pecuniária, cobrança, Brasil.;Multa, cobrança, Brasil.;Legitimidade, Brasil.;Dívida ativa, Brasil.;Fundo público, Brasil.;Pena privativa de liberdade, Brasil. |
| Data do documento: | Mai-2005 |
| Editor: | Notadez |
| Citação: | Revista Jurídica, Porto Alegre, v. 53, n. 331, p. 93-98, maio 2005. |
| Aparece nas coleções: | Revista Jurídica |
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