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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/13207| Título: | Opinião legal - Loteamento fechado instrumento a ser firmado com a municipalidade |
| Autor(es): | Neder, Paulo Antonio |
| Palavras-chave: | Loteamento, Brasil.;Permissão de uso, Brasil.;Brasil. [Lei do parcelamento urbano (1979)]. |
| Data do documento: | Nov-2003 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Fórum de Direito Urbano e Ambiental, Belo Horizonte, v. 2, n. 12, p. 1217-1218, nov./dez. 2003. |
| Aparece nas coleções: | Fórum de Direito Urbano e Ambiental |
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