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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/13222| Título: | A incidência tributária sobre o uso da água |
| Autor(es): | Copola, Gina |
| Palavras-chave: | Água, usuário, Brasil.;Recursos hídricos, legislação, Brasil.;Bens públicos, Brasil.;Água, taxas, Brasil.;Serviços públicos, cobrança, Brasil. |
| Data do documento: | Set-2003 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Fórum de Direito Urbano e Ambiental, Belo Horizonte, v. 2, n. 11, p. 1095-1098, set./out. 2003. |
| Aparece nas coleções: | Fórum de Direito Urbano e Ambiental |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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