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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/13313| Título: | A incorporação dos direitos fundamentais pelo ordenamento brasileiro: sua eficácia nas relações jurídicas privadas |
| Autor(es): | Tepedino, Gustavo |
| Palavras-chave: | Direitos e garantias individuais, Brasil.;Direitos humanos, Brasil.;Inviolabilidade pessoal, Brasil.;Alienação fiduciária, jurisprudência, Brasil.;Depositário infiel, jurisprudência, Brasil.;Ordem jurídica interna, Brasil.;Ordem jurídica internacional.;Tratado.;Direitos humanos (direito internacional público).;Hierarquia das leis. |
| Data do documento: | Mar-2006 |
| Editor: | Notadez |
| Citação: | Revista Jurídica, Porto Alegre, v. 54, n. 341, p. 11-26, mar. 2006. |
| Aparece nas coleções: | Revista Jurídica |
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