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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/13386| Título: | Sobre a tutela penal das relações de consumo: da exegese da Lei n° 8.078/90 à lei n° 8.137/90 e as consequências dos "tropeços do legislador" |
| Autor(es): | Wunderlich, Alexandre |
| Palavras-chave: | Relação de consumo, proteção, Brasil.;Proteção e defesa do consumidor, Brasil.;Processo legislativo, Brasil.;Criminalização, Brasil.;Política criminal, Brasil.;Consumidor, Brasil.;Fornecedor, Brasil.;Bem jurídico, Brasil.;Legalidade, Brasil. |
| Data do documento: | Out-2005 |
| Editor: | Notadez |
| Citação: | Revista Jurídica, Porto Alegre, v. 53, n. 336, p. 77-98, out. 2005. |
| Aparece nas coleções: | Revista Jurídica |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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