Breves notas sobre a tutela mandamental e o art. 14, inc. V e parágrafo único, do CPC

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Medina, José Miguel Garcia	-
dc.date.accessioned	2012-08-21T18:46:47Z	-
dc.date.available	2012-08-21T18:46:47Z	-
dc.date.issued	2005-11	-
dc.identifier.citation	Revista Jurídica, Porto Alegre, v. 53, n. 337, p. 21-35, nov. 2005.	pt_BR,en
dc.identifier.issn	0103-3379	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/13390	-
dc.language.iso	other	pt_BR,en
dc.publisher	Notadez	pt_BR,en
dc.subject	Sentença mandamental, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Tutela jurisdicional, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Sentença judicial, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Sentença condenatória, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Obrigação de fazer, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Obrigação negativa, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Pena pecuniária, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Ilícito penal, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Reforma processual civil, Brasil.	pt_BR,en
dc.title	Breves notas sobre a tutela mandamental e o art. 14, inc. V e parágrafo único, do CPC	pt_BR,en
dc.type	Artigo	pt_BR,en
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