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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/13403| Título: | A Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e a reparação do dano ambiental |
| Autor(es): | Fernandes, Giovana Polo |
| Palavras-chave: | Reparação do dano (direito ambiental), Brasil.;Crime ambiental, Brasil.;Juizado especial criminal, Brasil.;Pena restritiva de direitos, Brasil.;Pena pecuniária, Brasil.;Prestação de serviços à comunidade, Brasil.;Multa, Brasil. |
| Data do documento: | Dez-2005 |
| Editor: | Notadez |
| Citação: | Revista Jurídica, Porto Alegre, v. 53, n. 338, p. 109-113, dez. 2005. |
| Aparece nas coleções: | Revista Jurídica |
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| A Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e a reparação do dano ambiental.pdf Restricted Access | 50,46 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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