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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/13432| Título: | Licença compulsória de patentes como meio de balanceamento constitucional entre interesses público e privado |
| Autor(es): | Barcellos, Milton Lucídio Leão |
| Palavras-chave: | Patente, aspectos constitucionais, Brasil.;Interesse público, Brasil.;Licença, Brasil.;Propriedade industrial, Brasil.;Ato administrativo, controle, Brasil.;Aids, tratamento, Brasil.;Poder econômico, Brasil.;Processo administrativo, Brasil.;Prejuízo, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2006 |
| Editor: | Notadez |
| Citação: | Revista Jurídica, Porto Alegre, v. 54, n. 339, p. 57-70, jan. 2006. |
| Aparece nas coleções: | Revista Jurídica |
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