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A Prescrição da pretensão punitiva e a coisa julgada no cível.pdf
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dc.contributor.authorOldoni, Fabiano-
dc.date.accessioned2012-08-21T19:22:35Z-
dc.date.available2012-08-21T19:22:35Z-
dc.date.issued2006-01-
dc.identifier.citationRevista Jurídica, Porto Alegre, v. 54, n. 339, p. 91-94, jan. 2006.pt_BR,en
dc.identifier.issn0103-3379-
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/13437-
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherNotadezpt_BR,en
dc.subjectExtinção da punibilidade, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectPrescrição da pena, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectPretensão, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectPena, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectCulpabilidade, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectSentença condenatória, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectIndenização (direito penal), Brasil.pt_BR,en
dc.subjectAção penal, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectCoisa julgada (processo penal), Brasil.pt_BR,en
dc.subjectReparação do dano, Brasil.pt_BR,en
dc.titleA prescrição da pretensão punitiva e a coisa julgada no cívelpt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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