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Lei de Acesso a informações públicas (Lei nº 12.5272011) democracia , república e transparência no Estado Constitucional.pdf
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dc.contributor.authorSilveira, Marco Antonio Karam-
dc.date.accessioned2012-08-22T16:39:50Z-
dc.date.available2012-08-22T16:39:50Z-
dc.date.issued2012-06-
dc.identifier.citationRevista Jurídica, Porto Alegre, v. 60, n. 416, p. 29-52, jun. 2012.pt_BR,en
dc.identifier.issn0103-3379-
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/13475-
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherNotadezpt_BR,en
dc.subjectDireito à informação, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectAcesso à informação, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectDireitos e garantias individuais, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectLiberdade de informação, Brasil.pt_BR,en
dc.titleLei de Acesso a informações públicas (Lei nº 12.527/2011): democracia , república e transparência no Estado Constitucionalpt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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