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Progressão nos crimes hediondos.pdf
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dc.contributor.authorBaldin, Antonio-
dc.date.accessioned2012-08-22T16:44:32Z-
dc.date.available2012-08-22T16:44:32Z-
dc.date.issued2006-05-
dc.identifier.citationRevista Jurídica, Porto Alegre, v. 54, n. 343, p. 115-117, maio 2006.pt_BR,en
dc.identifier.issn0103-3379-
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/13483-
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherNotadezpt_BR,en
dc.subjectPena de reclusão, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectPena privativa de liberdade, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectAtentado violento ao pudor, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectCrime hediondo, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectArguição de inconstitucionalidade, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectControle da constitucionalidade, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectHabeas corpus, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectPena restritiva de liberdade, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectRevisão criminal, Brasil.pt_BR,en
dc.titleProgressão nos crimes hediondospt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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