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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/13525| Título: | Falta de justa causa para o exercício da ação penal: Estelionato "consumado". Violação das regras legais quanto às presunções em matéria probatória. Materialidade sob "condição resolutiva". Impossibilidade. Ausência de condição objetiva de punibilidade, com reflexos na ausência de interesse processual e na possibilidade jurídica do pedido |
| Autor(es): | Adiers, Leandro Bittencourt |
| Palavras-chave: | Estelionato, Brasil.;Ação penal, Brasil.;Presunção (processo penal), Brasil.;Mercadoria, compra e venda, Brasil.;Pagamento, Brasil.;Prejuízo, Brasil.;Fraude penal, Brasil.;Interesse de agir, Brasil.;Punibilidade, Brasil.;Fornecedor, Brasil.;Eficácia, Brasil.;Perícia (processo penal), Brasil.;Sanção penal, Brasil.;Culpabilidade, Brasil.;Interesse de agir, Brasil.;Princípio da inocência, Brasil.;Abuso de poder (direito constitucional), Brasil.;Ação penal, Brasil. |
| Data do documento: | Set-2006 |
| Editor: | Notadez |
| Citação: | Revista Jurídica, Porto Alegre, v. 54, n. 347, p. 115-126, set. 2006. |
| Aparece nas coleções: | Revista Jurídica |
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