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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/13546| Título: | Limites subjetivos da eficácia da sentença e da coisa julgada nas ações coletivas |
| Autor(es): | Tucci, José Rogério Cruz e |
| Palavras-chave: | Coisa julgada, Brasil.;Ação coletiva, Brasil.;Interesse transindividual, Brasil.;Eficácia, Brasil.;Interesse coletivo, Brasil.;Direitos e garantias individuais, Brasil.;Sentença penal, Brasil.;Condenação criminal, Brasil.;Acesso à justiça, Brasil.;Despesas processuais, Brasil.;Processo civil, Brasil.;Ação civil pública, Brasil.;Sentença civil, Brasil. |
| Data do documento: | Dez-2006 |
| Editor: | Notadez |
| Citação: | Revista Jurídica, Porto Alegre, v. 54, n. 350, p. 105-126, dez. 2006. |
| Aparece nas coleções: | Revista Jurídica |
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