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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/13580| Título: | Aspectos polêmicos sobre a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. |
| Autor(es): | Sirvinskas, Luís Paulo |
| Palavras-chave: | Violência doméstica, Brasil.;Violência contra a mulher, Brasil.;Mulher, proteção, Brasil.;Homem, comportamento, Brasil.;Assistência judiciária, Brasil.;Prisão preventiva, Brasil.;Igualdade perante a lei, Brasil.;Prazo (processo civil), Brasil.;Denúncia, Brasil.;Perdas e danos, Brasil.;Medida cautelar, Brasil.;Lesão corporal, Brasil.;Transação (processo penal), Brasil.;Sursis, Brasil.;Ação penal, Brasil.;Punição, Brasil.;Procedimento, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2007 |
| Editor: | Notadez |
| Citação: | Revista Jurídica, Porto Alegre, v. 55, n. 351, p. 107-129, jan. 2007. |
| Aparece nas coleções: | Revista Jurídica |
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| Aspectos polêmicos sobre a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006,.pdf Restricted Access | 138,07 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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