Legitimidade ativa do Ministério Público nas ações coletivas para a defesa dos interesses individuais homogêneos

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Branco, Letícia Rezende Castelo	-
dc.date.accessioned	2012-08-28T19:26:16Z	-
dc.date.available	2012-08-28T19:26:16Z	-
dc.date.issued	2007-09	-
dc.identifier.citation	Revista Jurídica, Porto Alegre, v. 55, n. 359, p. 75-90, set. 2007.	pt_BR,en
dc.identifier.issn	0103-3379	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/13634	-
dc.language.iso	other	pt_BR,en
dc.publisher	Notadez	pt_BR,en
dc.subject	Ministério público, competência, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Interesse individual homogêneo, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Interesse coletivo, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Interesse público, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Legitimidade ativa, Brasil.	pt_BR,en
dc.title	Legitimidade ativa do Ministério Público nas ações coletivas para a defesa dos interesses individuais homogêneos	pt_BR,en
dc.type	Artigo	pt_BR,en
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