Soluções consensuais entre entes federativos: necessidade de distinção do regime jurídico aplicável aos convênios entre entes públicos e aos convênios entre a administração pública e as organizações particulares

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Magalhães, Gustavo Alexandre	-
dc.date.accessioned	2012-09-06T15:42:43Z	-
dc.date.available	2012-09-06T15:42:43Z	-
dc.date.issued	2012-06	-
dc.identifier.citation	Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 11, n. 126, p. 54-62, jun. 2012.	pt_BR,en
dc.identifier.issn	1676-5826	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/13788	-
dc.language.iso	other	pt_BR,en
dc.publisher	Fórum	pt_BR,en
dc.subject	Convênio, regime jurídico, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Administração pública, competência, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Convênio, aspectos constitucionais, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Sanção administrativa, Brasil.	pt_BR,en
dc.title	Soluções consensuais entre entes federativos: necessidade de distinção do regime jurídico aplicável aos convênios entre entes públicos e aos convênios entre a administração pública e as organizações particulares	pt_BR,en
dc.type	Artigo	pt_BR,en
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