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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/13822| Título: | Análise preliminar do estatuto do idoso: lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 |
| Autor(es): | Horvath Junior, Miguel |
| Palavras-chave: | Idoso, proteção, estatuto, legislação, Brasil.;Organização judiciária, Brasil.;Direitos e garantias individuais, Brasil.;Direito à saúde, Brasil.;Prerrogativa constitucional, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2004 |
| Editor: | Notadez |
| Citação: | Revista de Direito Social, Sapucaia do Sul, v. 4, n. 13, p. 11-15, jan./fev. 2004. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Social |
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