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Infração penal de menor potencial ofensivo.pdf
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dc.contributor.authorMarcão, Renato
dc.date.accessioned2012-09-13T17:47:20Z
dc.date.available2012-09-13T17:47:20Z
dc.date.issued2004-03
dc.identifier.citationRevista Jurídica, Porto Alegre, v. 52, n. 317, p. 82-88, mar. 2004.pt_BR,en
dc.identifier.issn0103-3379
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/13872
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherNotadezpt_BR,en
dc.subjectInfração, aspectos jurídicos, doutrinas e controvérsias, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectJuizado especial federal criminal, competência, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectIdoso, proteção, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectIdoso, estatuto, Brasil, 2003.pt_BR,en
dc.subjectContravenção penal, Brasil.pt_BR,en
dc.titleInfração penal de menor potencial ofensivo: o artigo 94 da Lei 10.741/03 não determinou nova definição do conceitopt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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