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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/13873| Título: | Inaplicabilidade das normas processuais previstas na Lei 10.409/02: análise da jurisprudência sobre a matéria |
| Autor(es): | Leal, João José |
| Palavras-chave: | Prazo (processo penal), jurisprudência, Brasil.;Tráfico de droga, aspectos jurídicos, jurisprudência, Brasil.;Toxicomania (direito penal), jurisprudência, Brasil. |
| Data do documento: | Mar-2004 |
| Editor: | Notadez |
| Citação: | Revista Jurídica, Porto Alegre, v. 52, n. 317, p. 89-94, mar. 2004. |
| Aparece nas coleções: | Revista Jurídica |
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| Inaplicabilidade das normas processuais previstas na Lei 10.409-02.pdf Restricted Access | 154,07 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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