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Título: A Reforma da LEP não aboliu o mérito do condenado
Autor(es): Baldin, Antonio
Palavras-chave: Pena privativa de liberdade, aspectos jurídicos, doutrinas e controvérsias, Brasil.;Execução (processo penal), doutrinas e controvérsias, Brasil.;Pena de detenção, revisão, análise, doutrinas e controvérsias, Brasil.;Preso, aspectos jurídicos, Brasil.
Data do documento: Mar-2004
Editor: Notadez
Citação: Revista Jurídica, Porto Alegre, v. 52, n. 317, p. 95-98, mar. 2004.
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